Por: *Marcone Silva
20 de Junho, de 2017
Enquanto avança no Senado Federal, a proposta de Reforma Trabalhista encaminhada pelo governo Temer, e, que pretende alterar mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda desperta dúvidas e incertezas na sociedade - principalmente entre as classes menos favorecidas. O que vem gerando bastante confusão e desconfiança, e até mesmo, a falta de interesse de se aprofundar nas discussões.
Pretendemos com este artigo, esclarecer pontos importantes e sanar dúvidas, se não todas - o que não é o objetivo -, pelo menos as principais, ensejadas pelo complexo tema em debate. Não estamos levando em consideração aqui, se o projeto vai ser aprovado ou não pelo Congresso, e sim, a matéria em um contexto mais genérico. A intenção é discutir e esclarecer sobre os pontos propostos que, por consequência, têm maior impacto e relevância sobre a sociedade, e que causam as principais dúvidas e incertezas entre os trabalhadores brasileiros. Vamos a eles:
1) Jornada intermitente: segundo a proposta, o trabalhador passa a receber seu salário relativo aos dias trabalhados, e, não mais um salário fixo mensal. Críticos argumentam que o principal problema desta proposta diz respeito à imprevisibilidade, além de entrar em conflito com os artigos, 2º e 4° da CLT, segundo o qual o tempo em que o trabalhador estiver à disposição da empresa deve ser por ela remunerado. Já quem defende a mudança, garante que a jornada intermitente é uma realidade em diversos países, e ajudará na geração de empregos..
2) Possibilidade de redução da hora de almoço: a legislação atual garante o tempo mínimo para o horário de almoço, de 1 hora. Pelo projeto, esse tempo poderá ser reduzido para até 30 minutos – desde que o trabalhador concorde com essa redução. O tema é bastante polêmico, já que estudos comprovam a necessidade de descanso de um trabalhador, após a refeição, pelo período de pelo menos 1h. Porém, quem defende essa medida, exalta a autonomia que trabalhadores e sindicatos terão para optar ou não por essa redução.
3) Jornada de trabalho superior à 8 horas diárias: outra proposta polêmica se refere ao aumento da jornada de trabalho – que pela lei, é de 8 horas diárias. O projeto prevê que o empregado possa negociar diretamente com o empregador uma jornada de 12x36, o que vai contra um preceito constitucional.
4) Terceirização: consta no projeto de terceirização que o empregador poderá substituir seus funcionários “celetistas” por funcionários "terceirizados" em todas as atividades da empresa; abrindo espaço, com isso, para que as empresas possam contratar somente empreendedores individuais ou microempresas para a realização das atividades da empresa, podendo ocorrer assim - como teme alguns especialistas - o fenômeno da “pejotização”, e por consequência, a precarização do trabalho.
5) Negociação coletiva: sem dúvida nenhuma, este é um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista. Ele consiste exatamente em fazer os acordos coletivos prevalecerem sobre a lei em 15 pontos diferentes. Entre eles estão: parcelamento de período de férias, participação nos lucros e resultados da empresa, intervalo intrajornada, adesão ao Programa de Seguro-Emprego – PSE, plano de cargos e salários, banco de horas, etc. Porém, de acordo com o projeto, é vedada a alteração por meio de convenção ou acordo coletivo de norma de segurança e de medicina do trabalho, as quais são disciplinadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Por fim, os debates e discordâncias que estamos presenciando nos noticiários, fazem parte do jogo democrático - e é bom que eles aconteçam. Agora, é extremamente importante que, opiniões divergentes possam ser ouvidas e respeitadas - tanto do lado do empregado quanto do empregador -, para que juntos, possamos alcançar o melhor para o país e para toda população.
*É Técnico em Segurança do Trabalho, estudante de Administração, administrador e editor do site:tstmarconesilva.webnode.com/ e editor do Blog:ms-segurancaemfoco.blogspot.com.br/
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